Pagina Teste

Questões de Direito – Concursos

📚 Questões de Direito

Questão 1 Direito Civil
Em relação à prescrição e decadência, é correto afirmar que:

💡 Explicação

A prescrição e a decadência são institutos distintos. A prescrição extingue apenas a pretensão (direito de ação), mantendo o direito material, tornando-o uma obrigação natural. Já a decadência extingue o próprio direito potestativo. A prescrição admite interrupção e suspensão, mas a decadência legal não. Nenhuma das duas pode ser renunciada antecipadamente (art. 191 do CC), mas a prescrição já consumada pode ser renunciada.

Questão 2 Direito Processual Civil
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a citação é o ato pelo qual:

💡 Explicação

Segundo o artigo 238 do CPC: “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. A citação é essencial para a validade do processo e possui diversos efeitos, como tornar prevento o juízo, induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor. A alternativa C refere-se à intimação, e a D à notificação.

Questão 3 Direito Tributário
Sobre os impostos de competência dos Municípios, assinale a alternativa correta:

💡 Explicação

Conforme o artigo 156 da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre: I) propriedade predial e territorial urbana (IPTU); II) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI); III) serviços de qualquer natureza (ISS/ISSQN). O ITCMD é estadual, o IPVA é estadual e o ITR é federal, sendo este último repassado ao Município quando ele optar por fiscalizar e cobrar.