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Questões de Direito – Concursos

📚 Questões de Direito

Questão 1 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, são direitos sociais, entre outros:

💡 Explicação

O artigo 6º da Constituição Federal estabelece os direitos sociais: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. As demais alternativas apresentam direitos individuais previstos no art. 5º da CF/88.

Questão 2 Direito Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro, considera-se crime consumado quando:

💡 Explicação

Conforme o artigo 14, inciso I, do Código Penal: “Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”. A alternativa A descreve a tentativa (crime tentado), a alternativa B refere-se à cogitação (que não é punível), e a alternativa D trata dos atos preparatórios (também não puníveis, salvo quando constituem crime autônomo).

Questão 3 Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal:

💡 Explicação

O artigo 37, caput, da Constituição Federal estabelece expressamente cinco princípios: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (LIMPE). Os demais princípios mencionados nas outras alternativas são implícitos ou decorrem da doutrina e jurisprudência.