ABRIQ pede votação rápida do Marco Legal da IA para conciliar inovação e proteção

O início do calendário parlamentar em 2026, ano marcado por disputas eleitorais em todo o país, reforça a necessidade de que o Congresso Nacional conclua a análise do Projeto de Lei nº 2.338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial (IA). A avaliação é da Associação Brasileira de Infraestrutura da Qualidade (ABRIQ), entidade que reúne organizações ligadas a certificação, ensaios e auditorias.

Aprovado no Senado em dezembro de 2024, o texto encontra-se agora na Câmara dos Deputados. Para a ABRIQ, a regulamentação é decisiva para criar um ambiente que permita avanços tecnológicos sem abrir mão da segurança jurídica e da proteção aos direitos dos cidadãos.

Modelo regulatório baseado em risco

O PL estabelece uma estrutura de governança fundamentada em níveis de risco. Entre os princípios destacados estão centralidade humana, não discriminação, transparência, supervisão humana e responsabilidade proporcional ao potencial de dano de cada sistema de IA. O objetivo é harmonizar essas diretrizes com legislações já em vigor, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet, oferecendo previsibilidade a empresas, governo e sociedade.

Kim Rieffel, vice-presidente de Telecomunicações da ABRIQ, ressalta que a adoção de IA deixou de ser tendência futura e já influencia decisões sobre crédito, saúde, telecomunicações e processos eleitorais. “Não discutimos uma tecnologia em fase experimental. Ela já impacta diretamente a vida de milhões de brasileiros. A regulação ancorada em risco é indispensável para resguardar direitos sem inibir a inovação”, afirma.

Vulnerabilidades em setores sensíveis

De acordo com a entidade, a inexistência de regras claras amplia ameaças em áreas críticas como telecomunicações, finanças, saúde e eleições. O recente debate sobre o uso de algoritmos em campanhas para 2026 ilustra, segundo a associação, como a falta de um arcabouço legal transfere a responsabilidade para órgãos reguladores que, sem base normativa, recorrem a soluções pontuais.

Nesse cenário, a ABRIQ defende que a chamada Infraestrutura da Qualidade — que engloba avaliação da conformidade, normas técnicas, certificação e auditoria — seja incorporada ao futuro marco. “A lei precisa caminhar lado a lado com instrumentos de verificação. Apenas assim princípios se convertem em práticas confiáveis”, explica Rieffel.

Integração com incentivos à infraestrutura digital

A associação avalia que projetos paralelos, como estímulos à instalação de data centers e à expansão da infraestrutura digital, devem ser articulados à discussão regulatória. Para o vice-presidente, a confiança do usuário final depende não só de investimentos em hardware e software, mas também de governança e qualidade. “Sem credibilidade, a inovação perde valor social”, acrescenta.

Engajamento multissetorial

A ABRIQ defende que a tramitação final do PL 2.338/2023 ocorra em diálogo permanente entre Congresso, Poder Executivo, setor produtivo, academia e organizações da sociedade civil. O propósito é construir um marco que assegure direitos de cidadãos, ofereça segurança às empresas e incentive o desenvolvimento ético da IA no país.

Panorama internacional

O debate brasileiro ocorre em paralelo a movimentos semelhantes no exterior. A União Europeia aprovou o EU AI Act, também calcado em níveis de risco. A China adota regras específicas para tecnologias como IA generativa e reconhecimento facial, enquanto os Estados Unidos mantêm abordagem fragmentada, combinando ordens executivas federais e normas estaduais. Para a ABRIQ, o contexto global demonstra a urgência de o Brasil estabelecer um modelo próprio, alinhado às boas práticas internacionais e adequado às condições socioeconômicas nacionais.

“Estamos diante de uma tecnologia capaz de gerar ganhos expressivos para a economia e para a qualidade de vida, mas que carrega riscos concretos. A função da regulação é ampliar benefícios e mitigar perigos. A Infraestrutura da Qualidade faz parte fundamental desse percurso”, conclui Rieffel.

O Projeto de Lei nº 2.338/2023 segue na Câmara dos Deputados, sem data definida para votação em plenário. Até lá, a ABRIQ promete acompanhar de perto as discussões e reforçar a necessidade de um marco legal que una inovação e proteção de forma equilibrada.