Idec questiona urgência na votação do REDATA e aponta riscos socioambientais e tarifários

Brasília – O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) manifestou preocupação com a possibilidade de a Câmara dos Deputados votar, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (REDATA). A pauta entrou no radar após a convocação, para a próxima segunda-feira (09/02), de reunião do colégio de líderes com indicativo de apreciação do requerimento que acelera a tramitação da matéria.

Pressa para evitar caducidade de medida provisória

Parlamentares favoráveis ao rito sumário argumentam que a votação rápida evitaria a caducidade da Medida Provisória nº 1312/2025, que trata de incentivos ao setor. Para o Idec, porém, a adoção do regime de urgência reduz o tempo de análise legislativa, limita o debate público e prejudica a participação da sociedade civil em um tema com impactos econômicos, ambientais e tarifários de grande alcance.

Foco em benefícios fiscais a grandes empresas

A entidade avalia que o texto prioriza a concessão acelerada de incentivos tributários a corporações de grande porte, sobretudo estrangeiras, responsáveis por operar centros de processamento de dados no país. Na visão do instituto, não há, no projeto em discussão, avaliação suficiente sobre:

• consequências socioambientais da expansão dessas infraestruturas;
• repercussões territoriais, especialmente em áreas vulneráveis;
• possíveis impactos sobre a conta de luz dos consumidores.

Segundo o Idec, essa ausência de salvaguardas afronta princípios de interesse público e de proteção às pessoas consumidoras.

Participação social e transparência consideradas insuficientes

O REDATA foi alvo de críticas da organização desde sua formulação inicial. Para o instituto, o projeto mantém lacunas que favorecem a atração de grandes centros de dados por meio de acesso a energia e recursos naturais a custos reduzidos, mas sem contrapartidas proporcionais à sociedade brasileira.

De acordo com o Idec, a tendência é que os ganhos econômicos permaneçam fora do país, enquanto os custos ambientais, energéticos e tarifários sejam internalizados por comunidades locais e consumidores finais.

Lacunas nas salvaguardas socioambientais

A proposta estabelece condicionantes para que as empresas possam usufruir dos benefícios fiscais. Entretanto, o Idec aponta fragilidades em pontos centrais:

• A exigência genérica de uso de “energia limpa” não define fontes de baixo impacto ambiental;
• São admitidos mecanismos de compensação que não asseguram redução efetiva de emissões ou de danos;
• Há limites para utilização de água, porém não existem critérios precisos para consumo de energia.

Para a entidade, tais brechas podem intensificar a pressão sobre recursos naturais e sobre a rede elétrica, refletindo-se em aumentos tarifários repassados aos consumidores.

Direitos territoriais à margem do texto

Outro ponto enfatizado pelo Idec é a falta de previsão de mecanismos específicos de proteção a povos indígenas e comunidades tradicionais. O projeto não contempla consulta prévia, livre e informada, prevista em normas internacionais, nem apresenta salvaguardas que evitem conflitos em territórios suscetíveis à instalação de grandes estruturas digitais.

Custo socializado, ganho concentrado

A combinação de renúncia fiscal com carência de contrapartidas socioambientais, sustenta o instituto, tende a socializar custos – ambientais, energéticos e tarifários – e a concentrar benefícios econômicos nas operadoras de data centers. Ainda segundo o Idec, não há garantias de retorno social direto nem de ampliação do acesso a serviços digitais que justifiquem a concessão de incentivos.

Recomendações do Idec

Diante do cenário descrito, o Idec defende que a discussão do REDATA seja encaminhada às comissões temáticas da Câmara, com realização de audiências públicas que garantam transparência e participação efetiva de organizações da sociedade civil, especialistas e comunidades afetadas.

A entidade pede que o projeto não avance em regime de urgência e que o texto incorpore:

• salvaguardas socioambientais claras e mensuráveis;
• critérios objetivos de eficiência no uso de energia e água;
• proteção explícita de direitos territoriais, incluindo a consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais.

Na avaliação do instituto, a aprovação acelerada, sem a inclusão dessas exigências, representaria retrocesso na defesa do interesse público, imporia custos indevidos à sociedade e comprometeria a busca por um desenvolvimento digital alinhado à justiça social e ambiental.

Até o momento, a presidência da Câmara não se pronunciou sobre a possibilidade de adiar a votação do requerimento de urgência. A sessão do colégio de líderes está mantida para segunda-feira (09/02), quando deverá ser definido o calendário de tramitação do PL nº 278/2026.